30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente
Já imaginou a situação em que uma criança ou adolescente, por “inadaptação familiar ou social”, é punida da mesma forma que alguém que cometeu um crime, pelo simples fato de ser pobre e não ter alguém responsável por ela? Pois isso acontecia no Brasil até 1990, quando vigorava no país o chamado Código de Menores. Crianças e adolescentes considerados em risco, seja em função de pobreza, abandono ou maus-tratos, eram recolhidos e levados a instituições que também recebiam quem tinha menos de 18 anos e cometia furto, roubo ou mesmo atentava contra a vida de outra pessoa. Nesse período, a preocupação da lei era manter a ordem social, corrigindo quem se encontrava em “situação irregular” e “incomodava”, segregando-os da sociedade.
Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que em 2020 completa 30 anos, meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”, e a preocupação da lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. Entretanto, a simples vigência do ECA não garantiu que todas as suas previsões fossem cumpridas. Avanços ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, ainda hoje, parte do Estatuto ainda não é aplicada.
Conhecendo o Estatuto da Criança e do Adolescente
A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que aconteceu em novembro de 1989 e foi ratificada pelo país em setembro de 1990. Antes disso, em julho do mesmo ano, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instaurado pela lei 8.069.
O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos. A lei considera crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos.
O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
ATIVIDADE
1ª - Pesquise e responda:
a) O que significa a siga ECA?
b) O que o ECA estabelece?
c) Você tem esses direitos?
d) Se você tem direitos, então, quais são os seus deveres como um bom cidadão/cidadã?
e) De acordo com o ECA, até quando somos criança? E quando nos tornamos adolescentes?
créditos da atividade: http://jleitores.blogspot.com.br/2013/04/sugestao-de-leitura-e-analise-em-sala.html
Sem comentários:
Enviar um comentário